A Súmula 359 do STJ, que prevê expressamente a notificação do devedor antes da inclusão do nome.

Quadrilha entra no Portal do Empreendedor e envia faturas falsas para pequenos empresários

Base do cálculo deveria ser corrigida pelo índice real de inflação, e não pelo índice estabelecido pelo governo na tentativa de combater a inflação no âmbito do Plano Verão

Ao ajuizar a ação, o reclamante afirmou que o salário recebido por ele era superior ao constante dos recibos salariais

Por essa forma de dispensa, o contrato é extinto, sem que o trabalhador receba verbas rescisórias.

A confissão ficta foi aplicada pelo juízo de primeiro grau.

O empregador deve descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de setembro/2013, que não contribuíram no ano de 2013.

Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.

Projeto omite punição a teles que dificultarem tráfego de dados

A Lei Complementar 56/87 deu nova redação à lista de serviços a que se refere o artigo 8º do Decreto-Lei 406/68

Com essa decisão, a Vara do Trabalho terá de examinar os pedidos formulados na ação trabalhista.

Essa disposição consagra a preponderância da norma mais favorável ao empregado, nos termos do "caput" do artigo 7º da Constituição Federal.

O relator esclareceu que há previsão legal de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Chegando a mais um final de ano e em época de se planejar o futuro dos negócios, as empresas necessariamente precisam rever suas contas no campo tributário

Muitas pessoas desejam abrir a própria empresa, mas não dominam a contabilidade

Os dados do estudo apontam que os serviços de profissionais liberais teriam um aumento de 119,63% na carga tributária total.

A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição do ativo.

O portal foi criado por uma parceria da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) do governo federal.

O relator queria inserir no texto aumento do teto para micro e pequeno empresas para R$ 432 mil e R$ 4,32 milhões, respectivamente.

A Turma entendeu que não houve arbitrariedade do empregador no ato da dispensa, mas arrependimento da empregada, não justificando a condenação da empresa.