Notícias Técnicas
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Veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional
Parecer assinado pelo escritório de Ayres Britto se baseia na Constituição para defender a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal
2018/02/01 -
Multas aplicadas pelo atraso na entrega na Dirf são canceladas
Ato Declaratório Executivo 2/2018
2018/02/01 -
Receita Federal orienta sobre a necessidade de fazer a qualificação cadastral para utilizar o eSocial
A transmissão de eventos para o eSocial já começou para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões
2018/02/01 -
PIS e COFINS Incidem Sobre Aluguéis?
Lei 11.941/2009, cujo artigo 79 veio a revogar § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. STF – Recurso Extraordinário 346084 e Solução de Consulta Cosit 93/2017.
2018/02/01 -
Receita Federal esclarece dúvidas sobre a autorregularização de contribuições previdenciárias
Prazo foi prorrogado para o dia 2 de março de 2018
2018/02/01 -
Submeter Trabalhador a Ociosidade Pode Gerar Indenização Trabalhista
Esta foi a decisão recente da 3º turma do TRT/PR. Uma funcionária de uma empresa telefônica que retornou de licença médica e foi mantida sem qualquer atividade por mais de 30 dias, deverá ser indenizada em R$ 15 mil por assédio moral. Os desembar
2018/02/01 -
Sem Refis, parcelamento de débitos está disponível em duas plataformas
No início do mês o governo vetou o Refis do Simples. Empresa que não parcelar dívidas em atraso será desenquadrada.
2018/01/31 -
Fator Acidentário de Prevenção – FAP
Portaria MF nº 420/2017
2018/01/31 -
Suspensão de inscrições do MEI antes do cancelamento tem novo prazo
Resolução 44 CGSIM/2018,
2018/01/31 -
Novo convênio do Confaz busca apaziguar efeitos da guerra fiscal
Estados correm riscos ao oferecer cortes de impostos e outros incentivos sem permissão do Conselho Nacional
2018/01/31 -
COAF: Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser apresentada até hoje (31)
A Resolução estabelece que não estão sujeitos a essa obrigação aqueles que são funcionários
2018/01/31 -
Receita Federal atualiza regulamentação acerca de atividades relacionadas a petróleo e a gás natural
A nova norma traz alterações para esclarecer e para detalhar alguns pontos que não foram tratados na regulamentação original
2018/01/31 -
Proposta suspende regra de tributação incidente sobre investidor-anjo de microempresa
Investidor-anjo é uma pessoa física ou jurídica que aplica recursos próprios em empreendimentos que estão começando, em geral pequenas empresas de inovação, as startups
2018/01/31 -
Contribuição Sindical Patronal
Lei n° 13.467/2017
2018/01/30 -
ICMS NACIONAL – Substituição Tributária: Produtos de Perfumaria, Higiene Pessoal e Cosméticos
Protocolo ICMS 03/2018
2018/01/30 -
A Receita Federal alerta sobre prazo para regularização de pendências na opção pelo Simples Nacional
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita até 31/1/2018
2018/01/30 -
ONGs Devem Entregar a ECD e a EFD-Contribuições?
Instrução Normativa RFB 1.252/2012, art. 5º, II, e § 5º. Instrução Normativa RFB – 1.420/2013, art. 3º, III e Solução de Consulta Cosit 100/2017.
2018/01/30 -
Prazo para prestar contas da Educação Continuada encerra-se nesta quarta-feira (31)
Os profissionais da contabilidade que cumprem o Programa de Educação Profissional Continuada (EPC), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem enviar o relatório de atividades, juntamente com os respectivos documentos comprobatórios, ao Conselh
2018/01/30 -
Contrato Intermitente – Como Calcular as Férias e o 13º Salário Proporcional Mensal
A Lei 13.467/2017 criou, através do § 3º do art. 443 da CLT uma nova modalidade de contrato de trabalho, o intermitente, no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestaç
2018/01/30 -
Atenção Empregador! eSocial Não Gera Guias de Recolhimento Automaticamente
Após o envio das informações da folha de pagamento através do ambiente do eSocial, o empregador deverá se utilizar das ferramentas de constituição de crédito e emissão de guias de recolhimento já utilizadas atualmente, para poder então gerar
2018/01/30