Notícias Técnicas
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Inclusão do ICMS será uniformizada na base do IRPJ e CSLL
Ministros da Primeira Seção do STJ decidiram fixar um entendimento único nesse sentido para as empresas que apuram o imposto pela sistemática do lucro presumido
2019/04/01 -
Pequena empresa terá alívio na Lei de Falências
Ministério da Economia quer reabilitar empreendedores que passaram por falências, oferecendo uma pista mais rápida de recuperação
2019/04/01 -
IRRF incide sobre juros de mora nos pagamentos de Rendimentos Recebidos Acumuladamente
No presente caso, foi analisada consulta feita pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com vistas à clareza e à transparência nos pagamentos na regra do RRA, entre as áreas técnico-operacionais e as partes interessadas.
2019/04/01 -
Alteração de dados cadastrais MEI: Confira o passo a passo
Todo o procedimento é realizado online, no Portal do Empreendedor. Isso mesmo! Você nem precisa sair de casa para solucionar essa pendência.
2019/04/01 -
Governo quer acabar com tributação sobre folha salarial, diz secretário da Receita
"Dezenas de milhões de desempregados terão mais oportunidades de emprego", projetou.
2019/04/01 -
Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial
A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação.
2019/04/01 -
Previdência privada pode deduzir até 12% do Imposto de Renda
No caso do Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL), percentual incide sobre a diferença entre a renda do contribuinte e o valor aplicado no investimento.
2019/03/29 -
Restam oito dias para a entrega das declarações da Rais
As empresas que não entregarem as declarações, atrasarem o envio ou fornecerem informações erradas poderão pagar multas que variam de R$ 425,64 a R$ 42.641,00, de acordo com o tempo e o número de funcionários registrados.
2019/03/29 -
PIS/COFINS – Alíquota Zero – Variações Cambiais – Exportações e Obrigações
Bases: incisos I e II do § 3º do art. 1º do Decreto 8.426/2015 e Solução de Consulta Cosit 471/2017.
2019/03/29 -
PIS/COFINS – Alíquota zero não se aplica as vendas de refeições
A Lei nº 10.925 de 2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de diversos produtos alimentícios.
2019/03/29 -
Declaração de IRPF 2019 - Prazo encerra-se 30 de abril de 2019
Receita já recebeu mais de 7 milhões de declarações do IRPF 2019
2019/03/29 -
Governo estuda tributar dividendos e reduzir impostos de empresas
Estamos dizendo o seguinte: vamos baixar de empresas, mas aumentar em dividendo. Isso que está sendo estudado”, declarou o ministro.
2019/03/29 -
Proposta – Reforma da previdência – ministro da economia anuncia medidas
Comparativo das regras atuais da previdência com as regras da proposta da reforma previdenciária.
2019/03/29 -
Imposto de Renda – veja quais são os investimentos isentos e como declará-los
Na prática, declarar investimentos não é uma das tarefas mais fáceis, principalmente se a pessoa é iniciante.
2019/03/28 -
Nova regra libera qualquer certificado digital para constituição de empresas
Pela nova norma, as juntas comerciais devem aceitar documentos “assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”.
2019/03/28 -
Prazo para entrega da Defis termina no dia 29 de março
A declaração deve ser entregue 29 de março conforme a Resolução CGSN nº 94/2011, art. 66, parágrafo 1º.
2019/03/28 -
MP 871/2019 foi prorrogada por 60 dias
Medida Provisória tem vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Conforme Ato Nº 19 CN 28/03/2019.
2019/03/28 -
Serpro anuncia chegada da carteira profissional em versão eletrônica ao Brasil
O atrativo das carteiras profissionais digitais é a sua segurança de autenticação
2019/03/28 -
STJ começa a julgar se ICMS compõe base de cálculo da CPRB
Em 2018, a Primeira Seção determinou suspensão da tramitação, em todo o País, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutam a viabilidade de inserir o ICMS na base da CPRB
2019/03/28 -
Quem tem doença grave pode pedir isenção do Imposto de Renda
Existe uma lei, pouco conhecida, criada em 1988 e alterada em 2004, que determina que portadores de doenças consideradas graves estão liberados de pagamento do imposto de renda.
2019/03/27