Notícias Técnicas
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Multa de demissão de doméstica deve ser de 10% do FGTS, propõe relator
Proposta é uma das medidas que o Congresso discute para aliviar os patrões das despesas e burocracias criadas pela PEC das domésticas
2013/04/12 -
Bancário transferido de localidade quatro vezes receberá adicional de transferência
Durante o período em que trabalhou no banco, de agosto de 1985 a abril de 2003, o autor exerceu várias funções, desde caixa até coordenador de negócios.
2013/04/12 -
Falta de imediatidade não afasta direito à rescisão indireta em caso de rigor excessivo na cobrança de metas
Ao analisar o processo, a juíza de 1º Grau deu razão a ela, sendo o entendimento confirmado pela 5ª Turma do TRT-MG, que julgou improcedente o recurso da drogaria.
2013/04/12 -
Prazo para recolher contribuição previdenciária de março/2013 vence dia 15-4
Dia 15-4 vence o prazo para recolhimento, sem os acréscimos legais, da contribuição previdenciária relativa à remuneração de março/2013.
2013/04/11 -
Livro-caixa: entenda qual a vantagem de utilizá-lo na declaração de IR
Segundo especialista, o livro-caixa pode dar uma boa ajuda aos trabalhadores autônomos
2013/04/11 -
Sped é ferramenta para aperfeiçoamento do fisco
Implementação da tecnologia permite planejamento das autuações
2013/04/11 -
Supremo altera tributação de IR de empresas que investem no exterior
Entendimento do Supremo só beneficia coligadas fora de paraíso fiscal.
2013/04/11 -
Empresários pedem prorrogação do Reintegra por mais cinco anos
Programa que oferece crédito tributário de 3% do valor exportado termina em dezembro
2013/04/11 -
Liminar isenta empresa de informar importação em nota fiscal eletrônica
Decisão reconhece impossibilidade de cumprir portaria que acaba com 'Guerra dos Portos'
2013/04/11 -
Menos de um terço dos contribuintes já enviou a declaração do Imposto de Renda
O prazo de entrega começou em 1º de março e vai até as 23h 59min 59s de 30 de abril.
2013/04/11 -
Turma considera razoável limitação de horas de percurso prevista em ajuste coletivo
As horas In itinere estão previstas no artigo 58, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dizem respeito ao tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno.
2013/04/11 -
JT-MG decide pela inaplicabilidade da arbitragem no âmbito do direito individual do trabalho
A 1ª Turma, contudo, não lhe deu razão, mantendo a decisão atacada.
2013/04/11 -
DIPJ – Aprovada o Programa Gerador para 2013
Instrução Normativa RFB 1.344/2013
2013/04/10 -
PIS-Pasep/Cofins Incluídos novos benefícios ao Programa de Inclusão Digital
Decreto nº 7.981/2013 - DOU 1 de 09.04.2013
2013/04/10 -
Empresas de comércio exterior devem obedecer novas normas do Siscomex
A Receita Federal está promovendo, paulatinamente, a migração das empresas para as novas modalidades, segundo os novos critérios.
2013/04/10 -
Sócio de empresa tem parte da aposentadoria penhorada
O reclamante havia pedido o bloqueio de 30% dos proventos de aposentadoria do sócio executado
2013/04/10 -
Governo lança "agendas estratégicas" para 19 setores
A "agenda" prevê a extensão do Reintegra, a partir de dezembro de 2013, ao setor de papel e celulose, excluído no lançamento do programa.
2013/04/10 -
CNI rebate argumento da União sobre coligadas
Não há consenso também em relação à proposta de permitir o recolhimento do imposto em até oito anos a partir da obtenção de lucro em balanço.
2013/04/10 -
Cabe ao empregado comprovar a identidade de funções no pedido de equiparação salarial
O pedido feito se baseou no artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
2013/04/10 -
JT considera ilegal desconto do valor integral de empréstimo na rescisão contratual
Nesse sentido, dispõem os artigos 7º, inciso X, da Constituição da República e 462 da CLT.
2013/04/10