A alíquota do ICMS nas importações por Santa Catarina é de 3%. Em São Paulo, o contribuinte recolhe 12%.

Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.

A discussão envolve as leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do regime não cumulativo de tributação, aplicado às empresas que optaram pelo lucro real.

Pela proposta, o mínimo terá reajuste de 6,12% no ano que vem.

Parte deles defende a possibilidade de distribuir as horas de sábado durante a semana

Em sua defesa, a Arezzo disse que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente porque a relação com a Siboney foi de natureza comercial (compra e venda de calçados).

A tese defendida foi a de que o recebimento de passagens fazia parte das funções do motorista de micro-ônibus.

A Receita Federal disponibilizou a nova versão do programa gerador da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2013.,

A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.

Foi disponibilizada para download a versão 2.2.8 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Existem modelos de declarações distintos para o processo anterior e posterior à partilha dos bens.

Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.

O pedido deve ser apresentado na unidade regional em que se pretende realizar a audiência.

Quem doar nos próximos dias terá mais entidades aptas a receber ajuda para escolher

As empresas que mais têm procurados esses profissionais qualificados em sua maioria são das áreas de health care, hotelaria, indústria de embalagens e fabricantes de alimentos.

Após ter seu pedido negado em primeira instância e mantida a sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), a auxiliar de operações recorreu ao TST.

A extinção do estabelecimento não afeta esse direito, já que não exclui a norma protetiva em questão.

Também estarão obrigadas a apresentação da EFD-Contribuições as entidades imunes e isentas do IRPJ cuja soma dos valores mensais das contribuições apuradas, objeto da escrituração, seja superior a R$ 10.000,00.

Contribuições atrasadas são cobradas com multa diária de 0,33%

A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões.