Atualmente, a Lei de Licitações (8.666/93) inclui a apresentação de certidão negativa de falência e concordata entre os documentos comprobatórios da qualificação da empresa.

O ministro do Trabalho afirmou que a proposta que autoriza a redução tem o apoio unânime das entidades sindicais.

O objetivo é tornar a instituição mais competitiva e lucrativa no mercado.

O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas.

Na prática, a medida vai adiar a implementação da lei.

A EFD-Contribuições será emitida de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Esta é uma questão relevante na projeção do regime de tributação a ser definido na empresa, bem como nos processos internos de apuração e revisão tributária.

O Estado já ajuizou 14 Adins e estuda levar 30 outras ações à Corte.

Em ação trabalhista movida pelo espólio de um ex-empregado, a FACHESF acabou condenada ao pagamento das verbas pleiteadas.

Em discussão, o artigo 649 do CPC, que, em seu inciso IV, considera absolutamente impenhoráveis os vencimentos, salários e proventos de aposentadoria.

Assim, não se admite que o salário pago ao empregado abranja verbas não especificadas.

Medida entra em vigor a partir de hoje em todo o País e é válida para todos as compras feitas

A expectativa que fica é que os temas sejam renovados em uma outra Medida Provisória.

O dinheiro vai ser depositado na segunda-feira da próxima semana na agência indicada pelo contribuinte ao fazer a declaração.

Em 2007, um ano após a entrada em vigor da lei federal, existiam projetos cujo valor captado era de R$ 50,92 milhões.

No mês passado, credores requisitaram a falência de 156 empresas, queda de 23,2% em relação a maio do ano passado.

Na reclamação, requereu a decretação da nulidade do ato que alterou a jornada de trabalho e a condenação do empregador ao pagamento de horas extras.

Também não houve comprovação de que o ato praticado pelo empregado tenha trazido qualquer prejuízo ou comprometido o andamento da dinâmica funcional da empresa.

Mas a 3ª Turma do TRT de Minas, mantendo o entendimento adotado pelo juiz sentenciante, não lhe deu razão.

A demora na regulamentação da legislação esbarra na complexidade do sistema tributário brasileiro