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Nova lei do ISS acaba com farra dos 'espertalhões'
Empresas agora são obrigadas a pagar imposto nas cidades em que atuam, e não apenas onde estão sediadas; medida é vantajosa e justa para municípios
A nova lei do Imposto Sobre Serviços (ISS) que entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano promete acabar com a farra dos "espertalhões" que abrem empresas no entorno de São Paulo para operar na capital paulista. Anteriormente, a legislação previa que o imposto fosse cobrado na cidade em que a companhia estava sediada, permitindo que empresários que não empregam ninguém pagassem apenas 2% de tributação, lucrassem e não deixassem nada para a cidade.
Com as novas regras, esse mecanismo não será mais permitido. Agora, o ISS será cobrado na cidade em que a empresa presta serviços. Portanto, academias, estacionamentos e clínicas médicas – alguns dos estabelecimentos passíveis de cobrança do imposto – serão obrigados a deixar entre 2% e 5% da arrecadação para a capital paulista se quiserem exercer suas atividades em São Paulo.
Ao acabar com a farra, o município também vai aumentar suas receitas para fazer investimentos em políticas públicas essenciais para os moradores. A cidade deve arrecadar entre R$ 12 bilhões e 13% bilhões com o imposto em 2018, o que representa um aumento de até R$ 40 milhões frente ao ano passado.
Além disso, a concentração de recursos em São Paulo também crescerá. Especialistas acreditam que a cidade agora passará a centralizar cerca de 40% de toda a arrecadação nacional obtida por meio deste imposto. Isso deve acontecer por conta da infraestrutura e do grande mercado proporcionado pela capital, que se tornará ainda mais atraente com a impossibilidade do pagamento de tributos menores em outros municípios, visto que também foi estabelecido um percentual mínimo de cobrança em 2%.
As novas regras valem até mesmo para empresas que atuem em diferentes localidades. Citando como exemplo os planos de saúde, o imposto deverá ser pago em todas as cidades nas quais os beneficiários são atendidos. Por ter a maior população do Brasil, com cerca de 12 milhões de moradores, é normal que São Paulo passe a ganhar mais com o pagamento do tributo por parte das empresas de planos de saúde que não são sediadas na cidade, mas contam com um grande número de consumidores na região.
O final do "paraíso fiscal dos espertalhões" representa ganhos para a capital paulista e justiça para os que trabalham honestamente. E São Paulo não será a única cidade a se beneficiar das novas regras do ISS. Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), as receitas devem aumentar, em média, 20% no País, mostrando que a adequação traz benefícios para todos.