Utilidades

Uma plataforma on-line foi a saída negociada entre a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa e o Banco Central para assegurar a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), cujo objetivo é aumentar a oferta de empréstimos para pequenos negócios. A proposta contemplará também o fim da tributação dos investidores em empresas inovadoras, as startups.

As novidades no segmento foram antecipadas ao DCI pelo relator da nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A lei foi lançada pela primeira vez em 2006 e desde então vem sendo aperfeiçoada por meio de propostas apoiadas pela frente e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Na mais recente atualização, em 2016, a Lei Complementar nº 155/2016, o Banco Central orientou o presidente Michel Temer a vetar os dispositivos que previam a criação da ESC.

Facilidades

Essa nova modalidade de empresa financeira, a ESC, é uma das novidades da nova Lei Geral, cuja proposta será lançada até o início de outubro antes da data comemorativa do segmento, em 5/10. Segundo a proposta, a ESC terá atuação municipal e só poderá emprestar recursos próprios de seus empreendedores a pequenos negócios locais, que enfrentam dificuldades de acesso ao sistema bancário tradicional.

"Essa plataforma permitirá que o Banco Central acompanhe a movimentação dessas novas empresas", disse Leite. "Essa é uma questão já superada", complementou. Segundo o relator, a plataforma será um canal específico para as empresas simples de crédito. Elas vão se inscrever nesse espaço e nele farão suas movimentações de empréstimos, permitindo o acompanhamento on-line pelo Banco Central.

Facilitar o acesso ao crédito para os pequenos negócios é uma das prioridades da nova Lei Geral, segundo declarou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, em evento realizado, na segunda-feira (11), em Florianópolis (SC), para debater a proposta. Segundo Afif, as ESCs permitirão que pessoas físicas emprestem recursos próprios para pequenos negócios o que será essencial para estimular o crédito para esse segmento, hoje não atendido pelas grandes empresas do setor financeiro.

"Pesquisas do Sebrae indicam que 84% das empresas não sabem o que é crédito. O sistema bancário é grande demais para atender os pequenos", ressaltou o presidente do Sebrae, lembrando que, por conta das dificuldades em obter financiamentos, muitos empresários acabam recorrendo a medidas como o cheque especial ou cartão de crédito pessoa física.

Sem obstáculos e agiotas

De acordo com o relator, o BC reiterou que não criará dificuldades para a criação da ESC. "A verdade é que o Brasil precisa experimentar na prática essa nova modalidade de acesso ao capital em 5.500 municípios", defendeu Leite. Para vetar a ESC, em 2016, o BC alegou que os dispositivos previam a criação de estruturas empresariais já desenvolvidas pela Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, disciplinadas em lei e em resolução do órgão.

Para o relator, não prospera a ideia disseminada por contestadores da proposta de que a ESC vai facilitar a expansão dos agiotas no País. "O perfil do agiota é o perfil do capitalista selvagem associado a uma intenção de intimidação e constrangimento. Esse personagem, que existe na sociedade, não é o objetivo da nossa lei. Queremos atender o cidadão que deseja ser empreendedor com o oferecimento de crédito para pequenos negócios", diferenciou Leite.

Outro dispositivo a ser incorporado à Lei Geral será a revogação de normas editadas pela Receita Federal em 21/7/2017, com a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação efetuados pelos chamados investidores-anjo em micro e pequenas empresas inovadoras, as chamadas startups. "Nós iremos corrigir essa ação administrativa pelo texto da lei", disse Leite . "É uma decisão dinossáurica, feita por quem não compreendeu o espírito da lei de 2016 que regulamentou a figura do investido-anjo. Além disso, tributo não pode ser criado por norma da Receita."

Refis e ação judicial

Outra novidade é que a Frente vai propor uma ação judicial contra a notificação feita nesta semana pela Receita para excluir 500 mil micro e pequenas empresas inadimplentes do Supersimples. Para o deputado Carlos Melles (DEM-MG), presidente da comissão da nova Lei Geral, e tributaristas, o governo fere a Constituição ao levar essas empresas à informalização. A Frente quer pleitear um outro novo Refis para o segmento, após o Congresso votar o novo Refis para pessoas físicas e jurídicas.