Utilidades

Proposto pelo ex-deputado Sandro Mabel, o Projeto de Lei n° 4330/2004 entrará na pauta do plenário da Câmara dos Deputados ainda no mês de abril de 2015. Trata-se de uma tentativa de suprir a carência legislativa quanto à terceirização, que consiste na transferência de atividades de uma empresa para outra.

A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rege, atualmente, a terceirização no Brasil e proíbe a contratação de profissionais para atividades-fim das empresas.

Dentre vários aspectos tratados nesta súmula, destacam-se:

a) A terceirização somente poderá ocorrer nas atividades-meio, e não nas atividades-fim das empresas. Ou seja, as empresas somente poderão terceirizar as atividades que não forem relacionadas de maneira direta com a sua atividade principal (normalmente aquela consignada em contrato/estatuto social);

b) A empresa contratada (intermediadora) deverá dirigir a prestação dos serviços dos seus empregados na empresa tomadora, sob pena de caracterizar a subordinação direta característica inerente à relação de emprego;

c) Deverá existir a ausência da pessoalidade, isto é, o trabalho a ser realizado não deverá ter vinculação direta a determinado sujeito; e

d) A existência de responsabilidade subsidiária por parte da tomadora de serviços, ou seja, só existe a responsabilização da tomadora de serviço pelo pagamento das verbas trabalhistas quando a prestadora de serviço não o faz.

Cumpre salientar que uma vez descumpridos os requisitos estampados na supramencionada súmula, a terceirização passa da esfera lícita para ilícita, ensejando eventual declaração de vínculo entre o indivíduo que presta serviço e a tomadora de serviço, além da responsabilização solidária (ou seja, poderão ser acionadas as empresas de maneira simultânea) para pagamento dos débitos trabalhista.

O supramencionado projeto de Lei modificaria diversos aspectos sedimentados na súmula aqui indicada, dentre os quais se destacam:

a) A inexistência de vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviço, qualquer que seja seu ramo;

b) A contribuição compulsória recolhida pela entidade representante da categoria profissional correspondente a atividade terceirizada;

c) A permissão para sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros, que prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva;

d) Responsabilização subsidiária da empresa contratante pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ficando-lhe ressalvada ação regressiva contra a devedora; e

e) A possibilidade de que a prestação de serviço abranja também as atividades-fim – aquelas ligadas a atividade principal da empresa.

Opositores à aprovação do projeto de Lei n° 4330/2004 alegam que causará não só diminuição dos direitos trabalhistas, mas também fragilidade no recebimento de eventuais verbas trabalhistas, ao impossibilitar o reconhecimento do vínculo com o tomador de serviço.

Afirmam, ainda, que o referido projeto causaria desemprego já que haveria uma migração do trabalho para os indivíduos ligados às empresas terceirizadas, bem como inquestionável redução salarial.

Em contrapartida, aqueles que defendem o projeto de Lei sustentam que o referido diploma exigiu que a prestadora de serviço (intermediadora) tenha capital compatível com o número de empregados, afastando qualquer fantasma de inadimplemento dos direitos trabalhistas e ressaltam que houve a manutenção da responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e prestadora de serviço no cumprimento das obrigações trabalhista.

Ademais, alegam que haveria uma maior segurança jurídica nas relações estabelecidas entre os prestadores de serviço e os tomadores de serviço, além de maior flexibilidade às estratégias organizacionais da empresa, maior competitividade e melhores condições para investimento.

Diante de todos os argumentos trazidos, verifica-se que este projeto possibilita a utilização ilimitada e irrestrita da terceirização em todos os níveis da cadeia produtiva e, por conseguinte, traz diversas inovações necessárias e desejadas há tempos pelos empreendedores, como, por exemplo, a segurança jurídica, a redução de custo, a competitividade, a flexibilização organizacional.

Contudo, este avanço empresarial não pode significar retrocesso aos direitos e garantias trabalhistas, a título exemplificativo, menciona-se que os contratos dos empregados da tomadora de serviço poderão ser absolutamente distintos daqueles ligados a prestadora de serviços, infringido o princípio da igualdade e ensejando a discriminação no ambiente de trabalho.

Por isso, o assunto deve ser debatido em todas as esferas da sociedade e as conclusões daí advindas devem refletir no projeto de Lei com eventuais alterações.

Aprovar o projeto sem discussão, reflexão madura e alterações pertinentes significará patente retrocesso social.